Programa vai restaurar um milhão de hectares em fazendas paulistas

O PRA possibilitará a recomposição da vegetação nativa e a preservação das matas ciliares, das nascentes e do solo

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado de São Paulo, foi regulamentado por meio do Decreto nº 61.792, no dia 12 de janeiro. O programa prevê a restauração de mais de um milhão de hectares de áreas degradadas ou alteradas, ampliando a área de vegetação nativa nas fazendas paulistas. O programa representa a regularização às regras do Novo “Código Florestal, o que deve trazer tranquilidade e segurança jurídica ao produtor rural.

 

Regularização

Com a legislação do Estado de São Paulo, mais de 300 mil unidades produtivas do Estado vão ter as atividades agropecuárias completamente regularizadas, podendo garantir o uso econômico de áreas de ocupação consolidada em áreas de Proteção Permanente (APP), facilitar a instituição de Reservas Legais, rever termos de compromisso firmados sob a exigência da sistemática florestal anterior, suspender a cobrança de autuações e multas ambientais, auxiliar os pequenos e médios produtores rurais a reconstituírem matas ciliares, incrementar os fluxos e conexões biológicas e melhorar a produção hídrica.

 

Cadastro Ambiental Rural

Para solicitar a regularização dos imóveis pelo PRA, os proprietários rurais precisam estar inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e apresentar o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada) no período de até um ano do início da implantação. Quem ainda não se inscreveu no Car tem até o dia 6 de maio de 2016 para informar os dados pelo Sistema do Cadastro Ambiental Rural de São Paulo (Sicar-SP).

 

De acordo com o secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Arnaldo Jardim, a regulamentação, conduzida pela Pasta em conjunto com as Secretarias do Meio Ambiente e da Casa Civil, representa o empenho por parte do Governo paulista em buscar o equilíbrio entre a produção agropecuária e a preservação ambiental. “O PRA possibilitará a recomposição da vegetação nativa e a preservação das matas ciliares, das nascentes e do solo, garantindo uma agricultura sustentável ambiental e produtivamente, em harmonia com o meio ambiente”, afirma.

 

O órgão será responsável pela homologação do Projeto em propriedades de até quatro módulos fiscais, além de dar apoio técnico para a execução dos projetos e das atividades para recompor a vegetação das áreas, bem como o levantamento dos dados e indicadores necessários ao monitoramento das etapas.

 

A secretaria responderá ainda pela análise da ocupação do imóvel rural e do desmatamento da vegetação nativa nele existente e a dispensa de recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais do Novo Código Florestal nestas referidas propriedades.

 

Para o secretário-adjunto de Agricultura, Rubens Rizek Jr., o Estado de São Paulo a área recuperada representará o plantio de mais de um bilhão de novas árvores nativas. “A adesão ao PRA é fundamental para que os produtores rurais possam manter as atividades agropecuárias nas chamadas ‘áreas consolidadas’. Além da regularização, o Programa garante que eles possam ter acesso ao crédito rural e evitem dificuldades na venda de sua produção”, diz.

 

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