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Produtores devem pagar contribuição sindical referente a 2017, diz Famato

A contribuição de 2017 tem vencimento para o dia 22/05 e o não pagamento ocasionará a cobrança de juros, multa e atualização monetária

O fim da Contribuição Sindical obrigatória é um dos pontos do Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, conhecido como Reforma Trabalhista. Aprovado na madrugada do dia 27 de abril pela Câmara dos deputados, o texto ainda passará pelo Senado Federal.

 

Contribuição de 2017

De acordo com a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), como a contribuição sindical patronal é exigível a partir do dia 31 de janeiro de cada ano, conforme art. 587 da CLT, a contribuição de 2017 enviada aos produtores com vencimento para 22/05/2017, assim como a contribuição dos exercícios anteriores continuarão sendo devidas até que sejam quitadas.

 

A falta do recolhimento da Contribuição Sindical Rural até a data do vencimento, 22 de maio, ocasionará a cobrança de juros, multa e atualização monetária de acordo com a Lei 8.022/90. O produtor que deixar de fazer o pagamento poderá ser acionado judicialmente. O não pagamento também deixa o produtor rural impossibilitado de obter registro ou licença para funcionamento, além de ficar impedido de participar de processos licitatórios.

 

Extinção da contribuição?

Em comunicado, a Famato ainda frisa que a extinção da contribuição sindical obrigatória ainda não está definida. E mesmo que o projeto seja aprovado sem alterações e sancionado pela presidência, a lei não possui efeito algum sobre a contribuição sindical referente ao ano de 2017 e anteriores.

 

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