DATA: 26/02/2016

Cai a cobrança de ICMS na energia da área rural do Paraná

Com isso, os produtores rurais serão desobrigados de implantar medidores de energia diferenciados

A Secretaria da Fazenda do Paraná vinha cobrando o ICMS nas faturas de energia elétrica de produtores rurais com base em entendimento equivocado do decreto nº 1600 de 03 de junho de 2015 do Governo do Estado que estabelecia o direito à isenção do imposto naquela energia elétrica consumida exclusivamente na atividade agropecuária.

 

No entendimento da Fazenda, a residência do produtor estava apartada das atividades agropecuárias, razão pela qual estava exigindo um medidor separado. A pedido da FAEP, o Governo do Estado restabeleceu a isenção total para a atividade, considerando que as residências fazem parte do complexo agropecuário, levando em conta que o produtor é obrigado a residir ao lado das estruturas de produção, especialmente na avicultura, suinocultura, produção de leite e de fumo, uma vez que essas atividades demandam intervenções permanentes dos produtores.

 

Desta forma, o Governo do Estado determinou que a Copel retirasse a incidência do ICMS dos produtores rurais, desobrigando-os de ter que implantar medidores de energia diferenciados para as áreas de produção e de residências. Significa que a partir de agora as faturas de energia não trarão mais a cobrança de ICMS. Porém não serão contempladas as atividades estranhas à agropecuária.

 

Rural urbano

Para as propriedades rurais localizadas dentro do perímetro urbano, também a pedido da FAEP, o Governo do Estado baixou o decreto nº 3.531, de 24 de fevereiro de 2016, que permite aos produtores rurais usufruírem da isenção do ICMS na fatura da energia elétrica desde que apresentem, alternativamente:

– pagamento do ITR e declaração de não incidência do IPTU;

– declaração de aptidão ao Pronaf.

 


Comente essa notícia.

Faça seu cadastro ou login gratuito para enviar comentários.

Leia mais